Não incide impostos sobre verba rescisória no encerramento de contrato de representação comercial


Esta não incidência se dá em razão de que a natureza da verba rescisória é indenizatória.

Todos os Tribunais Regionais Federais e ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ consolidaram o entendimento de que não incide impostos sobre verba rescisória no encerramento de contrato de representação comercial. Vide, nesse sentido:


STJ - RESP 1737954 / PE 2018/0098903-9; AgInt no REsp 1629534/SC; TRF4 AC 5020372-43.2018.4.04.7100; TRF4 5012697-68.2019.4.04.7205; TRF3 0005866-60.2016.4.03.6126, TRF2 AC Nº 5007715-72.2019.4.02.5101/RJ; TRF1 AMS Nº 0001654-44.2016.4.01.3800; TRF5 APELREEX  08064104620184058500.


Embora exista essa jurisprudência majoritária favorável ao contribuinte, muitas empresas na qualidade de representadas fazem o desconto do imposto de renda retido na fonte, quando pagam a multa rescisória ao término do contrato de representação comercial, por não saber desse entendimento da Justiça de que o recolhimento é ilegal, bem como por receio de sofrer fiscalização da Receita Federal.


Assim, qualquer representante comercial, empresa ou pessoa física, que tenha tido seu contrato rescindido pela empresa que representava e que tenha sido indenizado nos últimos 05 anos, tem direito a requerer judicialmente a restituição de eventuais impostos e contribuições pagos ou retidos na fonte indevidamente, quando da rescisão de contrato.

SESTI E LANZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/RS nº 5369

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