Ilegalidade da Retenção de impostos na rescisão de representante comercial

Quando um representante comercial autônomo tem seu contrato rescindido com uma empresa representada ele tem direito a receber uma indenização que corresponde a pelo menos 1/12 (um, doze avos) do valor total da remuneração recebida durante a vigência do contrato. Essa indenização está prevista na Lei 4886, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. 

No momento de rescisão é comum que essa empresa faça um desconto de 15% no valor da indenização, relativo ao imposto de renda retido na fonte, que é considerado ilegal.

Por que as empresas fazem o desconto do imposto de renda?

Apesar da jurisprudência majoritária favorável ao contribuinte, muitas empresas na qualidade de representadas fazem o desconto do imposto de renda retido na fonte quando pagam a multa rescisória. Isso acontece, frequentemente, por falta de conhecimento desse entendimento da Justiça de que o recolhimento é ilegal. E, ainda, por receio de sofrer fiscalização da Receita Federal.

Esse desconto pode ser revertido e você pode recuperar esse valor.

Todos os Tribunais Regionais Federais e ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ consolidaram o entendimento de que não incide impostos sobre verba rescisória no encerramento de contrato de representação comercial. E a verba rescisória é considerada indenizatória.

Vide, nesse sentido: STJ - RESP 1737954 / PE 2018/0098903-9; AgInt no REsp 1629534/SC; TRF4 AC 5020372-43.2018.4.04.7100; TRF4 5012697-68.2019.4.04.7205; TRF3 0005866-60.2016.4.03.6126, TRF2 AC Nº 5007715-72.2019.4.02.5101/RJ; TRF1 AMS Nº 0001654-44.2016.4.01.3800; TRF5 APELREEX  08064104620184058500.

Assim, qualquer representante comercial, empresa ou pessoa física, que tenha tido seu contrato rescindido pela empresa que representava e que tenha sido indenizado nos últimos 05 anos, tem direito a requerer judicialmente a restituição de eventuais impostos e contribuições pagos ou retidos na fonte indevidamente, quando da rescisão de contrato.

Se você é representante comercial e deseja revisar alguma rescisão, entre em contato conosco. Podemos te ajudar.