Privacidade e Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026.

Parte 1

Política de Privacidade

Esta política explica, em linguagem simples, como o escritório trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

1. Quem é o responsável pelos dados

O controlador dos dados pessoais é Sesti e Lanzini Advogados Associados, inscrito na OAB/RS sob o nº 5369, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2948, sala 906, Porto Alegre/RS, CEP 90540-072. Contato: contato@sestilanzini.com.br ou (51) 3232-1153.

2. Por onde os dados chegam ao escritório

• WhatsApp e telefone: mensagens, áudios, imagens, documentos e o número de telefone que você nos envia. O WhatsApp é um serviço de terceiros, com política própria.
• Formulário do site: o formulário não grava as informações no site. Ao enviar, o seu navegador abre o WhatsApp com a mensagem já preenchida, e o envio passa a seguir as regras do WhatsApp e desta política.
• E-mail: as mensagens e os anexos que você envia para o escritório ou que o escritório envia para você.
• Atendimento presencial, contratos e procurações: dados e documentos fornecidos para a contratação e a condução do caso.
• App Portal do Cliente (Astrea): acesso por convite, em que você acompanha andamentos e pode enviar documentos. O aplicativo é uma plataforma de gestão jurídica de terceiros (Astrea), que também tem termos e política de privacidade próprios.
• Este site: não tem área de login e não usa ferramentas de publicidade. As fontes de letra são carregadas do Google Fonts, o que pode envolver o envio do seu endereço IP ao Google.

3. Quais dados tratamos

• Dados de identificação e contato: nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, telefone e e-mail.
• Dados do caso: documentos, contratos, extratos, comprovantes, informações sobre processos, benefícios, tributos, empresas e patrimônio, conforme a área de atuação.
• Dados pessoais sensíveis, quando necessários ao caso: por exemplo, laudos e informações de saúde em demandas previdenciárias, ou dados de filiação e de família em sucessões.
• Dados financeiros e de pagamento relacionados aos honorários e ao caso.
• Dados de crianças e adolescentes, quando forem parte ou dependentes no caso, sempre no melhor interesse deles.

Pedimos que, no primeiro contato, você explique a situação em linhas gerais e não envie dados sensíveis nem documentos completos. Informaremos quais documentos são necessários depois da análise inicial.

4. Para que usamos e em que base legal

• Responder ao seu contato e avaliar o atendimento: procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD).
• Prestar os serviços advocatícios contratados: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
• Cumprir obrigações legais e éticas: por exemplo, deveres da advocacia, obrigações fiscais e atendimento a ordens de autoridades (art. 7º, II).
• Tratar dados sensíveis: exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, "d") ou o seu consentimento específico, quando for o caso (art. 11, I).
• Segurança e prevenção a fraudes: legítimo interesse do escritório, respeitados os seus direitos (art. 7º, IX).
• Comunicar andamentos e orientações sobre o seu caso: execução do contrato.

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade de terceiros.

5. Sigilo profissional

As informações que você nos confia estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia. Elas só são reveladas nas hipóteses admitidas em lei e no Código de Ética da OAB, ou com a sua autorização.

6. Com quem compartilhamos

O compartilhamento ocorre apenas no que é necessário ao caso e à operação do escritório:

• Poder Judiciário, tribunais, INSS, Receita Federal, bancos, cartórios, peritos e demais órgãos ou partes do processo.
• Advogados correspondentes, contadores, peritos e outros profissionais contratados para o seu caso, sujeitos a dever de confidencialidade.
• Fornecedores de tecnologia que apoiam o escritório, como a plataforma Astrea, serviços de e-mail e de armazenamento de arquivos e aplicativos de mensagens.
• Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

7. Transferência para fora do Brasil

Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o escritório busca fornecedores que ofereçam garantias adequadas, nos termos do art. 33 da LGPD.

8. Por quanto tempo guardamos

Guardamos os dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades acima, os deveres legais e éticos da advocacia e os prazos para o exercício e a defesa de direitos. Encerrado esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se a lei exigir ou permitir a conservação.

9. Como protegemos os dados

• Controle de acesso restrito à equipe do escritório e uso de contas protegidas por senha.
• Uso de plataformas de gestão e armazenamento de fornecedores reconhecidos.
• Orientação à equipe sobre confidencialidade e boas práticas de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, o escritório comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a LGPD.

Atenção a golpes: o escritório não solicita pagamentos de DARF, boletos ou transferências via PIX/CPF por WhatsApp. Na dúvida, ligue para (51) 3232-1153 antes de pagar ou enviar qualquer dado.

10. Seus direitos

Você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei; portabilidade, quando aplicável; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD).

Alguns pedidos podem ser limitados quando a conservação ou o compartilhamento dos dados for necessário para cumprir obrigação legal, para o exercício regular de direitos em processo ou para preservar o sigilo profissional. Nesses casos, explicaremos o motivo. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.

11. Crianças e adolescentes

Este site não é dirigido a crianças. Dados de crianças e adolescentes são tratados apenas quando necessários ao caso e com o consentimento de ao menos um dos pais ou do responsável legal, ou em outra hipótese prevista em lei, sempre no melhor interesse do menor.

12. Links e serviços de terceiros

O site contém links para WhatsApp, Instagram, LinkedIn, Facebook, Google Maps, App Store, Google Play e Astrea. Esses serviços têm políticas próprias, sobre as quais o escritório não tem controle.

13. Mudanças nesta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na lei ou nas nossas práticas. A data da última atualização aparece no início do documento.

Parte 2

Termos de Uso

Ao usar este site e os canais de atendimento do escritório, você concorda com as regras abaixo.

1. Caráter informativo do site

O conteúdo deste site, incluindo notícias e artigos, tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com o Código de Ética e Disciplina. Ele não é consultoria jurídica, não substitui a análise do seu caso por um advogado e não garante nem promete resultados. A legislação e a jurisprudência mudam, e cada caso depende dos seus fatos e documentos.

2. Contato não cria relação advogado-cliente

Enviar mensagem, formulário, e-mail ou ligação não estabelece, por si só, relação entre advogado e cliente. A contratação só ocorre com a análise do caso e a assinatura de contrato de prestação de serviços e, quando necessário, de procuração. Até lá, não envie informações que você não queira que o escritório conheça para avaliar o atendimento, e saiba que prazos judiciais e administrativos continuam correndo.

3. Canais oficiais e uso adequado

• Os canais oficiais do escritório são o telefone e WhatsApp (51) 3232-1153, o e-mail contato@sestilanzini.com.br, este site e o app Portal do Cliente.
• Forneça informações verdadeiras e atualizadas, e só envie dados de terceiros se tiver autorização ou base legal para isso.
• É proibido usar o site ou os canais para fins ilícitos, enviar conteúdo ofensivo, malicioso ou fraudulento, ou tentar acessar áreas ou sistemas sem autorização.

4. App Portal do Cliente (Astrea)

• O acesso é pessoal e depende de convite do escritório, enviado ao e-mail que você cadastrou.
• Você é responsável por guardar a sua senha e por não a compartilhar. Avise o escritório imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Os andamentos exibidos no app são informativos e podem ter atraso ou conter termos técnicos. Em caso de dúvida, fale com o escritório.
• O uso do aplicativo também está sujeito aos termos e à política de privacidade do Astrea. O escritório pode suspender ou encerrar o acesso, por exemplo, ao fim do atendimento.

5. Segurança e golpes

O escritório não solicita pagamentos de DARF ou transferências via PIX/CPF por WhatsApp. Desconfie de mensagens com urgência, links ou contas bancárias diferentes das informadas em contrato e confirme sempre pelo telefone (51) 3232-1153.

6. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, textos, imagens e layout deste site pertencem ao escritório ou são usados com autorização. É proibido copiar, reproduzir ou usar esses conteúdos para fins comerciais sem permissão. A citação com indicação da fonte é permitida para fins informativos.

7. Limitação de responsabilidade

Buscamos manter o site correto e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas apenas com base no conteúdo informativo do site, nem pelo conteúdo e pelas práticas de sites e serviços de terceiros acessados por links.

8. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data da última atualização.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

Fale com o escritório sobre seus dados

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre esta política ou sobre os termos, escreva para contato@sestilanzini.com.br ou ligue para (51) 3232-1153. Para sua segurança, podemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender o pedido.