A REVISIONAL BANCÁRIA E A DEFESA EM AÇÕES de bancos

Não é nenhuma novidade que os bancos são instituições muito poderosas no Brasil, tanto pelo seu valor de mercado (bancos como Itaú e Bradesco superam a cifra de Bilhão na Bolsa), quanto por seu poder discricional de ofertar ou não de crédito para uma pessoa física ou jurídica. Acontece que quando financiamos um valor,  TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO IMPOSTAS de modo unilateral no contrato, podendo o contratante apenas aceitá-las ou continuar sem dinheiro necessário para a transação que busca realizar.

Desta forma, os bancos utilizam das condições negociais que lhes convêm, decretando seu ganho final sem possibilidade de negociação. São os chamados 'contratos de adesão'.

Por vezes esses contratos, ferem a legislação, podendo ser revistos judicialmente. O ideal é que o consumidor busque essa revisão antes do inadimplemento, mas os mesmos argumentos podem ser utilizados como defesa em uma ação bancária (Monitória, Execução ou Busca e Apreensão).

 

 Confira abaixo nossas teses de revisão de contrato bancário:

DIREITO BANCÁRIO

MÉDIA DOS JUROS DO MERCADO - LIMITAÇÃO


Ainda que as instituições financeiras não se sujeitem à limitação de juros estipulada na Lei da Usura, por vezes são praticadas cobranças abusivas. Os tribunais Estaduais podem ter entendimentos distintos quanto o limite entendido como aceitável para as taxas, de forma que mesmo dentro de um TJ as câmaras podem entender de forma diversa. O Superior Tribunal de Justiça entende que a taxa contratual não pode ser SUPERIOR a 50% da TAXA MÉDIA DO MERCADO. Nosso escritório realiza a análise prévia de seu contrato bancário quanto a este quesito, verificando a taxa média de juros aplicada pelo mercado na época da contratação, e verificando se a taxa aplicada pela instituição bancária supera o limite de negociação aceito pela jurisprudência.




JUROS CAPITALIZADOS NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO


Juros capitalizados são os juros cobrados no mês futuro sobre o montante da divida já acrescido dos juros do mês anterior. São normalmente denominados como "juros sobre juros". A má notícia é que esse tipo de pactuação é aceita pelos Tribunais. No entanto, exite uma ressalva: deve ser EXPRESSAMENTE PACTUADA. Ocorre que instituições bancárias costumam aplicar a capitalização de juros, mesmo quando esta não consta no contrato. Nesses casos, mostra-se possível a revisão.




INDEXADOR ILEGAL - CDI/CETIP


A Súmula 176 do STJ reconhece a ilegalidade da utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como indexador para a remuneração da taxa de juros aplicadas pelas instituições financeiras ao consumidor. Seu teor não só é de extrema clareza como continua em pleno vigor: “ É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”. Ao aplicar esse indexador, a instituição financeira estaria lucrando com juros e correção monetária sobre o débito, acrescido de outros juros remuneratórios estipulados em contrato, capitalizados nos casos das Cédulas de Crédito, mais juros de mora e multa contratual em caso de inadimplemento. Este indexador gera uma verdadeira"bola de neve", deixando o consumidor em uma situação de extrema vulnerabilidade.




ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)


A acumulação de encargos tributários, é a causa de pedido de revisão de contratos MAIS COMUM. Os bancos cobram de maneira recorrente, em caso de atraso: m ulta contratual, somada de juros moratórios, somados de comissão de permanência. No entanto, tem entendido o STJ que é vedada esta cobrança cumulativa. Havendo tal pactuação, é possível afastar a acumulação de encargos moratórios, reduzindo consideravelmente o valor devido.




LIMITAÇÃO DE 30% NOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS


As parcelas dos emprestimos consignados não podem superar o valor equivalente a 30% do rendimento líquido recebido pelo cliente. No STJ, decisões sobre o empréstimo consignável formaram jurisprudência que busca proteger os trabalhadores, sem desrespeitar os contratos. Em fevereiro de 2011, a 3ª turma decidiu que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador (REsp 1.186.965). O recurso no STJ era de uma servidora pública gaúcha, contra um banco que aplicava percentual próximo dos 50%. Caso verifique que a soma dos seus emprestimos consignados está ultrapassando esse patamar, é possível requerer uma revisão.





PASSO A PASSO DA REVISIONAL BANCÁRIA

ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO

Você pode nos enviar uma cópia digital do seu contrato bancários, ou nós podemos solicitá-la ao banco por você. Com o contrato em mão iremos apontar quaisquer cláusulas que estejam em desacordo com a legislação. 

PROPOSTA COM CÁLCULO DA DIFERENÇA DEVIDA

Se houverem cláusulas ilegais em seu contrato, iremos apresentar uma proposta de trabalho e de cálculo, demonstrando a diferença de valor que iremos buscar e o valor da parcela corrigida que pagará durante o processo.

INICIO DO PROCESSO JUDICIAL

Com o inicio da ação judicial, o cliente passa a realizar o pagamento das parcelas por depósito judicial, e não mais para o banco. É requisitado também requerido a exclusão ou proibição de inclução do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.)

SESTI E LANZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/RS nº 5369

CNPJ: 22.450.205.0001/01

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