PENSÃO POR MORTE

CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO

o que é a pensão por morte?

Com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, sendo este, na data do óbito, aposentado ou não. Não há fixação legal de carência (tempo mínimo de contribuição ao INSS) para a concessão deste benefício.

 

O objetivo deste benefício da previdência social é substituir ao ente familiar a remuneração que o segurado falecido recebia em vida. É comum a negativa deste benefício junto ao INSS em casos que o companheiro(a) não possui documentos suficientes para comprovar a união estável, ou quando há atraso, ou ausência de contribuições ao INSS pelo empregador do falecido.

QUEM PODE REQUERER O BENEFÍCIO?


Segundo o Art. 16 da Lei de Benefícios, são considerados dependentes do segurado:

CLASSE I: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, ou mental, ou deficiência grave;
CLASSE II : Os pais; e
CLASSE III: O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, ou mental, ou deficiência grave.

Contudo, deve-se esclarecer que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui o direito ao benefício aos dependentes das classes seguintes. Ou seja, deixando o segurado falecido cônjuge com vida, exclui-se o direito de recebimento de pensão por morte aos pais do mesmo.

Ainda, tem-se que a dependência econômica das pessoas indicadas CLASSE I é presumida, devendo a das demais ser comprovada.

Hoje em dia muitos casais que optam por não se casar, acabam por conviverem em união estável. O companheiro que encontrava-se em união estável com o segurado falecido, equipara-se ao cônjuge, podendo requerer o benefício. Porém, para o recebimento do benefício de pensão por morte é exigido o reconhecimento dessa união estável, sendo necessário para tanto prova documental próxima a época do óbito.

No caso do cônjuge divorciado ou separado, ele poderá ter direito à pensão por morte, desde que recebesse pensão alimentícia, ou tenha voltado a conviver maritalmente com o falecido.

Caso o cônjuge divorciado ou separado tenha renunciado à pensão alimentícia, ele ainda sim pode ter direito à pensão por morte, caso prove necessidade econômica posterior.




REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE


Em síntese, três são os requisitos para a concessão da pensão por morte:

1. O óbito ou a morte presumida do segurado;
2. A qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e
3. A existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.


É importante destacar que, em havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim será devida a pensão por morte aos dependentes, desde que o segurado falecido tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento, consoante súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 416, STJ – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).




QUAL A DURAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE?


A duração do benefício é variável, e depende exclusivamente da pessoa que está requerendo o benefício. Vejamos:

O benefício será concedido, para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia pelo prazo de 04 meses a partir do óbito, nas seguintes situações:

● Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; ou
● Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado;

Por outro lado, o benefício será concedido de forma variável (conforme tabela abaixo), para as mesmas pessoas citadas acima, nas seguintes situações:

● Se o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou
● Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.
Ainda, quando o requerente for cônjuge inválido ou com deficiência, o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez , respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.




ATENÇÃO AO PRAZO PARA REALIZAR O PEDIDO!


A Lei 13.846/19 trouxe alterações quanto a prescrição de parcelas no benefício de pensão por morte. Agora, para que o dependente não perca valores referente a este benefício, e receba o mesmo desde a data do óbito do segurado, a Pensão por Morte deve ser requerida em: ● Até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou
● Em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Passados estes prazos, a pensão por morte será concedida a contar da data do requerimento, não sendo mais possível requerer os valores anteriores.




VALOR DA PENSÃO POR MORTE


O valor da pensão por morte a ser recebida corresponde ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei 8.213/91.




DOCUMENTO NECESSÁRIOS


Documentos do segurado falecido:

● Documento de identidade com foto do segurado falecido (Carteira de Identidade, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho ou outro semelhante);

● Certidão de Óbito (original) ou Decisão Judicial em que a pessoa é declarada falecida;

● Documentos que comprovem contribuições do falecido ao INSS
(Exemplos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, etc.);

● Em caso de morte por acidente de trabalho, deve ser apresentado Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT;

Documentos do dependente requerente:

● Documento de identidade com foto (Carteira de Identidade, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho ou outro semelhante);

● Documentos que comprovam a relação de dependência com o segurado falecido
(Exemplos: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Escritura Pública de União Estável; Decisão Judicial que determina a prestação de alimentos, etc.)




OUTRAS INFORMAÇÕES


● Conforme Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

● A partir de 23/01/2014, o salário-maternidade que seria devido ao cidadão (ã) que veio a óbito, poderá ser pago ao cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente mesmo que de forma concomitante com a Pensão por Morte daquele que faleceu, não ficando caracterizado neste caso uma acumulação indevida.

● É possível acumular (receber ao mesmo tempo) a pensão por morte e benefício de aposentadoria ou auxílio-doença.





Em que casos
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