PENSÃO POR MORTE

CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO

o que é a pensão por morte?

Com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, sendo este, na data do óbito, aposentado ou não. Não há fixação legal de carência (tempo mínimo de contribuição ao INSS) para a concessão deste benefício.

 

O objetivo deste benefício da previdência social é substituir ao ente familiar a remuneração que o segurado falecido recebia em vida. É comum a negativa deste benefício junto ao INSS em casos que o companheiro(a) não possui documentos suficientes para comprovar a união estável, ou quando há atraso, ou ausência de contribuições ao INSS pelo empregador do falecido.

Em que casos
você DEVE procurar um advogado?

Se você realizou um pedido de pensão por morte, mas este foi negado, acredita que a pensão foi concedida com erro ou teve o benefício interrompido, procure um especialista.

A maior parte dos nossos clientes chegam ao escritório com os seguintes problemas:

PENSÃO POR MORTE NEGADA

BENEFÍCIO

INTERROMPIDO

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BENEFÍCIO COM ERRO DE CÁLCULO OU DIVISÃO